Quasi Bandeiras De Conveni Ncia

Author: Margareth Galho Platon
Publisher:
ISBN: 9789895216970
Size: 55.17 MB
Format: PDF, Kindle
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O tema "Quasi Bandeiras de Conveniência" é um tema derivado da discussão de que há comprovadamente bandeiras que são conotadas como "de conveniência", mas que cumprem os requisitos para uma navegação segura. Os navios muito têm em comum com os carros. Os carros não têm personalidade jurídica e logo não podem ser levados as barras do tribunal ou responsabilizados por si só. Os navios, no entanto, têm personalidade jurídica, e há uma separação patrimonial do seu proprietário, sendo que, são poucas as vezes que o proprietário é judicialmente responsabilizado pelo navio. Quando um ser humano nasce, é-lhe atribuído um nome, uma nacionalidade, podendo renunciar a nacionalidade anterior. Este facto melhor explica, a titulo comparativo, a questão da nacionalidade que é necessariamente de registro para o reconhecimento da personalidade jurídica, sendo que a única diferença aqui identificável é a que o navio só pode ter uma nacionalidade de cada vez.